CREF1 inicia fiscalização em condomínios

   A violência urbana e a falta de tempo nos dias de hoje estão alterando o cotidiano e estimulando cada vez mais pessoas a buscar nos condomínios, segurança e conveniência na hora de escolher a nova residência. Hoje, um em cada três lançamentos imobiliários possui academia de ginástica, fitness center, quadras, piscinas ou espaço para a prática da atividade física. Preocupado com o excessivo número de denúncias sobre os serviços prestados nestes locais, o CREF 1 saiu em defesa da sociedade e iniciou, ainda em 2007, uma intensa fiscalização com o principal objetivo de informar aos condomínios e seus administradores sobre as condições ideais para que os espaços de atividade física estejam adequados para utilização dos moradores. Primeiramente, o síndico/administrador do condomínio recebe uma carta com as medidas que deverá adotar para que os espaços estejam regularizados dentro de um prazo de 30 dias, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por infrações previstas no código penal e no código de defesa do consumidor. É ressaltado aos síndicos/administradores que todo aquele que exerce atividade sem registro além de responder pelo exercício ilegal da profissão (Art. 47 da Lei de Contravenções Penais), poderá responder também pelos crimes de perigo para a vida ou a saúde de outrem, crime de falsa identidade e estelionato (Art. 132, 307 e 171 do Cód. Penal), bem como no que diz respeito a qualidade do serviço prestado (artigos 66 e 68 do Cód. Defesa do Consumidor). No segundo momento, a equipe retorna aos condomínios para averiguar a correção das possíveis irregularidades anteriormente apontadas na notificação. Caso estas não sejam sanadas, a fiscalização estará encaminhando o autor do exercício ilegal da profissão, a delegacia local, que responderá judicialmente sobre as práticas ilegais acima citadas. O síndico/administrador também será responsabilizado. Outros órgãos públicos e de fiscalização estão envolvidos nesta ação integrada: Polícia Militar, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Delegacia de Trabalho.

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